Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Define a forma de nomeação e escolha dos chefes de polícia, delegados-gerais ou delegados-gerais das polícias civis, com mandato fixo e critérios objetivos de escolha, pautados pela apresentação de um plano de gestão e pela definição de casos de
incompatibilidade e responsabilidades legais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?