e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 472 de 2017

(PLS 472/2017)

Ver explicação da ementa

Reverte pontos da CLT alterados pela Reforma Trabalhista; Restabelece o poder normativo da Justiça do Trabalho; regula o tempo de deslocamento do trabalhador ao local de trabalho; define trabalho em regime parcial; regulamenta direitos da empregada gestante.

Autoria

Senador José Pimentel (PT/CE)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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