Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 470 de 2017
(PLS 470/2017)
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências, para introduzir novos mecanismos de combate à lavagem de dinheiro no País.
Ver explicação da ementa
Veda a realização de operações suspeitas com pessoas expostas politicamente (Peps), ou a seu mando, sendo obrigatória a verificação documental da origem dos recursos movimentados, da fundamentação econômica da operação e da capacidade econômica pública do cliente; veda a realização de saques em espécie, com cliente pessoa física ou jurídica, que superem, em seu conjunto, o valor de R$ 10 mil por dia.
Autoria
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
29 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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