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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 469 de 2017
(PLS 469/2017)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever como efeito da condenação a inabilitação por oito anos para assunção de novo cargo, função pública ou mandato eletivo, contados da data do cumprimento ou da extinção da pena.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para possibilitar a inabilitação por oito anos para o exercício de cargo, função ou mandato eletivo como efeito da condenação criminal.
Autoria
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
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