Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 89 de 2017
(RQJ 89/2017)
Requeiro calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2017 a fim de que a matéria conste na Ordem do Dia de sessões deliberativas a serem convocadas.
Autoria
Senador José Pimentel (PT/CE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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