Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para prever que a União Federal será responsável pelo pagamento de honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?