Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 152 de 2017
(PLC 152/2017)
Altera o art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Licitações e Contratos, para prever que o edital de licitação de obra indicará as coordenadas geográficas do local onde deverá ser realizada.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
13 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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