Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto da Microempresa para autorizar o registro de servidores públicos como Microempreendedor Individual, desde que permitido pelo regime jurídico e não esteja sob regime de dedicação exclusiva.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?