Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Tributário Nacional para facultar ao contribuinte oferecer garantia extrajudicial de débito tributário que ainda não tenha sido executado para ter direito à certidão negativa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?