e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 455 de 2017

(PLS 455/2017)

Ver explicação da ementa

Regulamenta a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União na realização de auditorias e inspeções para a instrução de processos de controle externo de competência do Tribunal, garantindo a realização de ao menos quatro ações de fiscalização por ano.

Autoria

Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code