Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Licitações para estabelecer situações em que será admitida a paralisação de obras públicas quando constatada alguma irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?