Senado Federal

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Como Funciona
PETIÇÃO (SF) nº 10 de 2017
(PET 10/2017)
Oferece representação contra o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, com base no art. 52, II, da Constituição Federal, combinado com os arts. 4 e 5, 39 e 41, todos da Lei nº 1.079, de 1950 e com o artigo 377, II, do Regimento Interno do Senado Fedral.
Autoria
Cidadão Pedro Leonel Pinto de Carvalho
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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