Consulta Pública
REQUERIMENTO (CN) nº 112 de 2017
(RQN 112/2017)
Requer, nos termos do a. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do art. 11 e § 1 °-A do art. 23 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto constante do VETO PARCIAL No 32 de 2017 aposto ao Projeto de Lei de Câmara nº 110, de 2017 (n° 8.612, de 2017, na Casa de origem), dispositivo 32.17.005 da cédula.
Autoria
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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