Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Obriga as operadoras de serviço de telefonia móvel a instalar bloqueadores de sinais nos estabelecimentos penais e socioeducativos, sob pena de multa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?