Consulta Pública
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Objetiva convalidar as alienações de terras de domínio da União realizadas pelo Estado do Tocantins, por meio do Instituto de Terras do Tocantins – ITERTINS, na Faixa de 100 quilômetros de largura de cada lado do eixo das rodovias federais que cortam o território tocantinense, visando à solução definitiva de questão fundiária que afeta expressivo contingente de produtores rurais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?