Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Vigilância Sanitária (Lei 6360/1976) para determinar que embalagem dos medicamentos reservará espaço para registro de informações relacionadas à prescrição médica.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?