e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 422 de 2017

(PLS 422/2017)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei do Custeio da Previdência Social, para modificar a definição de empresa e criar hipóteses de aumento e de diminuição de alíquota da contribuição sobre a folha de pagamento, conforme ocorra aumento ou diminuição anual do número de empregados da empresa.

Autoria

CPI da Previdência - 2017

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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