Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 807 de 2017
(MPV 807/2017)
Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Ver explicação da ementa
Prorroga até 14 de novembro de 2017 o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017 (conversão da Medida Provisória 783/2017), e disciplina os recolhimentos relativos à adesão ao Pert ("Refis"). Revoga a MPV 804/2017).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 10
Este texto não é mais passível de votação.
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