Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Permite às empresas ligar para consumidores somente se o número de telefone dele, fixo ou
móvel, estiver cadastrado, por sua iniciativa, em uma lista na qual ficará claro que ele aceita receber ligações de telemarketing.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?