e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 419 de 2017

(PLS 419/2017)

Ver explicação da ementa

Fixa que benefício de prestação continuada já concedido a qualquer membro da família nos termos da Lei, e o provento de aposentadoria no valor de até um salário mínimo não serão computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.

Autoria

Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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