Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 13.463/2017, para modificar a disciplina do cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor federais. Prevê a autorização prévia pelo juízo da execução.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?