Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Penal, para disciplinar o requerimento pelo imputado de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, mediante proposta de acordo pelo acusador.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?