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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 398 de 2017
(PLS 398/2017)
Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, e o art. 4º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, para determinar a correção monetária dos repasses da União a Estados e Municípios de recursos relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH).
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Licitações e Contratos e a Lei do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para determinar a correção monetária sobre os recursos relativos a convênios e acordos celebrados pela Administração Pública e relativos a termos de compromisso para transferências obrigatórias no âmbito do PAC.
Autoria
Senador Elmano Férrer (MDB/PI)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 0
Este texto não é mais passível de votação.
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