Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 397 de 2017
(PLS 397/2017)
Torna obrigatória a divulgação dos custos efetivos de operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil.
Ver explicação da ementa
Estabelece regras de divulgação dos custos e da taxa de juros efetiva incidentes sobre empréstimos, arrendamento mercantil e financiamento.
Autoria
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
34 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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