Consulta Pública
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Estabelece que óculos e lentes comercializados no País devem obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A avaliação da conformidade deverá ser realizada por organismo acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
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Votos apurados até 04/05/2024 20:49:39
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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