Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Regula o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais: presume-se a aceitação, salvo informação ostensiva de recusa; e considera justa causa de recusa a inscrição do emitente no cadastro de proteção ao crédito e uso de cheque de terceiros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?