Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe que qualquer bem imóvel ou infungível de valor econômico apreendido em decorrência do combate ao tráfico de drogas de abuso ou utilizado de qualquer forma em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas
abusivas, ou ainda que haja sido adquirido com recursos provenientes do referido tráfico e perdido em favor da União, constituirá recurso do Funcab.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?