Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11101/2005) para estabelecer que o óbice da condenação por crime falimentar só incide após confirmada a condenação por órgão judicial colegiado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?