Consulta Pública
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Aviso autuado por indicação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Ofício nº 146/2017- CMO (art.15, inciso XII, da Resolução do Congresso Nacional nº1 de 2006).
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Resolução 26/2013.
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