Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS nº 135 de 2017
(RAS 135/2017)
Requer, nos termos do inciso III do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para rejeição dos incisos I e II do parágrafo 3º do art. 20 do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010..
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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