Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 860 de 2017
(RQS 860/2017)
Requer, nos termos da Questão de Ordem decidida em 27/10/2015, que seja submetida ao Plenário a impugnação aos arts. 14,15,16,17 e 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017, por ser considerada matéria estranha ao texto da Medida Provisória nº 783, de 2017.
Autoria
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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