e-Cidadania

Objetiva resguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa daqueles que forem indicados pela Fazenda Pública como corresponsáveis por débitos tributários, a fim de evitar que sejam privados de seus bens sem que possam se defender da imputação de responsabilidade efetuada pelo Fisco; exige prévio processo administrativo para a inclusão do responsável no termo de inscrição e na certidão de dívida ativa; impõe ao Fisco a submissão a incidente processual para redirecionar a execução fiscal contra terceiros.