Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Institui o Programa Nacional de Apoio à Assistência Filantrópica Social e à Saúde (PRONAFISS), prevendo incentivo fiscal para destinar recursos a entidades sem fins lucrativos. Prevê dedução do imposto sobre a renda de doações e patrocínios.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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