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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 365 de 2017

(PLS 365/2017)

Ver explicação da ementa

Altera o contrato de associação entre corretores de imóveis e imobiliárias ou incorporadoras, sem vínculo empregatício, previsto na Lei da Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis (Lei 6530/1978); e atribui ao corretor o ônus da prova do vínculo empregatício.

Autoria

Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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