Consulta Pública
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Altera a CLT para restabelecer a concessão de gratuidade da justiça, de ofício ou a requerimento, àqueles que perceberem salário até o dobro do mínimo legal ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (altera a Reforma Trabalhista).
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Votos apurados até 28/03/2024 07:13:24
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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