Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 364 de 2017
(PLS 364/2017)
Acrescenta § 6º ao art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para incluir bancos oficiais estaduais ao escopo de abrangência do dispositivo.
Ver explicação da ementa
Estende aos créditos rurais contratados junto a bancos oficiais estaduais a autorização de rebate para liquidação de débitos rurais, nos termos do art. 3º da Lei nº 13340/2016.
Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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