Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 811 de 2017
(RQS 811/2017)
Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 444, de 2016, seja submetido à apreciação da CCJ.
Autoria
Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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