Consulta Pública
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Revoga o art. 223-G da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para eliminar o critério de prefixação de indenizações extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego.
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Votos apurados até 27/04/2024 15:27:24
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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