e-Cidadania

Cria nos Municípios de Pimenteiras do Oeste, Costa Marques e Cabixi, no Estado de Rondônia, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento de sua região de influência e com o objetivo de incrementar as relações com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana.