Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra aqueles que, pela prática de ato ilícito, derem causa ao pagamento de prestações previdenciárias, notadamente nos casos de: I – negligência quanto às normas padrão de saúde e segurança do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; II – violência doméstica e familiar; III – acidentes de trânsito decorrentes de infrações graves ou gravíssimas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?