Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 108 de 2017
(PLC 108/2017)
Altera a redação do art. 1.021 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil”.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Civil para prever que o sócio pode examinar os livros e documentos da sociedade a qualquer tempo, revogando a ressalva da estipulação de época própria para tal.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
17 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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