e-Cidadania

Institui a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos, para que sua produção, beneficiamento, comercialização e destinação tenham como fundamento o desenvolvimento sustentável, a inovação e o consumo humano de forma justa e solidária. Prevê cadastro nacional de boas práticas, certificação, criação de centros de pesquisa, capacitação, incentivos creditícios e fiscais.