Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto do Desarmamento para conferir porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos responsáveis pela segurança, guarda, custódia ou escolta, vedado o porte no interior do sistema socioeducativo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?