Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 765 de 2017
(RQS 765/2017)
Requer, nos termos do § 2° do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 96-B, § 2°, e o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro-presidente do Tribunal de Contas da União, informações relacionadas a auditoria sobre a gestão operacional e de infraestrutura das penitenciárias do Brasil.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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