Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 330 de 2017
(PLS 330/2017)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir a inclusão como dependentes os familiares dos empregados segurados de Planos Privados de Assistência à Saúde de caráter coletivo.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9656/1998) para assegurar ao empregado segurado a inclusão de familiares até o segundo grau de parentesco como dependentes nos Planos de Saúde coletivos custeados pela empresa.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
20 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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