Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do Saneamento Básico (Lei 11445/2007) para conferir preferência na alocação de recursos federais aos entes federados para obras que tiverem ultrapassado 70% do respectivo orçamento
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?