Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Assegura concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência grave, dentre elas, a Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida – SIDA, mesmo que esta doença tenha sido contraída após a filiação ao Regime
Geral de Previdência Social, observadas as seguintes condições: aos 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 19/04/2024 07:50:00
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?