Senado Federal

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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 734 de 2017
(RQS 734/2017)
Requer, nos termos do art. 255,II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 296, de 2017, além do constante despacho inicial de distribuição, que seja ouvida, também a Comissão de Direito Humanos e Legislação Participativa.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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