e-Cidadania

Dispõe que as instituições ofertantes de crédito deverão divulgar em seus sítios na internet as taxas de juros cobradas em cada linha de crédito por elas oferecidas; determina que nas operações de crédito com garantia real ou descontos certos de valores a serem recebidos pelo devedor, as taxas de juros ficam limitadas a, no máximo, 1,5 a taxa Selic. Nas demais operações, as taxas de juros ficam limitadas a, no máximo, 3 a taxa Selic.