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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR nº 30 de 2017
(RTG 30/2017)
Requeiro, nos termos do art. 336, inciso II, c/c o art. 338, inciso IV, do RISF, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014, que "disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências". Autoria: Deputado Mário Heringer.
Autoria
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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